O porte disfarçado, antes limitado ao atirador esportivo, foi estendido a caçadores e colecionadores e compromete as possibilidades de rastreamento de armas

Bruno Langeani*

Na noite em que o Brasil atingiu 1.204 mortes pela Covid-19, o presidente editou quatro decretos de flexibilização de armas, publicados pouco antes de embarcar para descansar em Santa Catarina. De lá, ao ser questionado sobre como as medidas impactavam o rastreamento de munição, tergiversou: “Fala pros ‘especialistas’ rastrearem os fuzis que estão na favela”.

Bolsonaro não gosta muito de prestar contas. É frequente também que transfira responsabilidades que são suas. Sua resposta pode funcionar no Twitter, mas não resiste a um sopro.

A estrutura para rastrear fuzis que estão “na favela” é de competência federal, assim como a de investigar o tráfico internacional de armas. E, nesta área, o Brasil também vai mal, como mostra uma matemática simples.

Em dois anos, o país só conseguiu dar detalhes da apreensão de 7 mil armas, segundo relatório sobre o tema lançado em 2020 pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). Nos mesmos dois anos, o número de apreensões reais supera 240 mil; 233 mil armas ficaram de fora.

A ironia triste é que este dado só está disponível porque os “especialistas” da sociedade civil conseguem reunir mais informações do que o governo. Se nosso país mal consegue contar as apreensões e não sabe quais os tipos e calibres de armas apreendidas, como poderá rastreá-las?

É importante destacar que o problema não está na Polícia Federal, que tem um dos melhores expertises nesta atividade, de onde se originou a suspensão temporária de importação de armas pelo Paraguai, após provarem, com rastreamento, o tráfico para o Brasil. Sem que os estados compartilhem com a União dados das suas apreensões de maior volume e sem aumento de estrutura para o Centro de Rastreamento da PF, seguiremos mal.

Se de fato estivessem preocupados com os “fuzis na favela”, Bolsonaro e o ministro da Justiça já teriam atacado estas falhas. Ao invés disso, escolhem desmontar as possibilidades de controle. Com o pacote do carnaval, ultrapassamos 30 dispositivos sobre armas publicados nesta gestão.

É no conjunto da obra que o perigo se revela. Antes de 2019, os cidadãos tinham autorização de compra para até duas armas, apresentando justificativas em cada compra. Bolsonaro aumentou para quatro armas e agora seis.

A compra de munição por arma para civis era de 50, passou para 200. E estaria agora em 600 por ano, caso a Justiça não tivesse suspendido a medida, em um dos poucos freios até agora. No momento, há dois decretos vigentes que tratam da arma do civil, um que inclui apresentação de justificativa para compra de arma e outro que a omite, ainda que a lei assim exija. A opção fica por conta do freguês.

Para entender este emaranhado, classificado pelo Ministério Público Federal como “caos normativo”, é possível enquadrar as mudanças em três eixos. O primeiro é o de facilitação de acesso à compra de armas e ao porte. Em segundo, um aumento substancial nas armas e munições que podem ser compradas por cada categoria, aliado à ampliação em quatro vezes da potência de armas permitidas, possibilitando que civis tenham armas iguais ou mais potentes que as da própria polícia, como .40 e .45. Por último, estas medidas foram acompanhadas da perda de capacidade de fiscalização, já que foram revogadas portarias de aperfeiçoamento da marcação e rastreabilidade de armas e munições.

Dentre os pontos mais graves, o porte disfarçado, criado contra a lei em 2017 e limitado a atirador esportivo, foi estendido a caçadores e colecionadores. Este porte, que já era bastante problemático, agora não está limitado a horário, nem trajeto.

Se um atirador disser que está levando seus fuzis e outras armas de seu acervo do Paraná para o Rio de Janeiro, ainda que as circunstâncias sejam suspeitas, nada poderá ser feito pela polícia, que não tem acesso aos sistemas nem para verificar se o documento é verdadeiro, nem se as armas têm registro.

O governo abriu mão de controlar carregadores de munições e miras laser ou telescópicas. Máquinas de recarga de munição e projéteis até o calibre .50 não demandam mais registro no Exército, nem do fabricante, nem do comerciante, nem do consumidor. Se antes alguns armeiros do tráfico buscavam o CR no Exército para acessar insumos de recarga e turbinar suas atividades ilegais, agora não têm mais que se preocupar. Nas palavras do presidente, “desburocratizou”.

Mesmo contra a lei, o porte passou a se desvincular da arma e ter abrangência nacional. Antes a PF modulava a limitação territorial de acordo com a circunstância. Com isso, autoriza agora a pessoa a carregar consigo até duas armas do seu acervo simultaneamente.

No campo dos policiais, o limite de seis aumentou para oito armas, abrindo um precedente para o uso de armas pessoais em serviço. Isso dificulta ainda mais o controle do uso da força letal.

A liberação do uso de munições apreendidas não só colocará em risco os policiais, que contarão com munição de procedência duvidosa, como dificultará o esclarecimento de mortes por intervenção. Com doações, a marcação de lote exigida pelo Estatuto do Desarmamento é perdida. Com todas estas alterações, a aprovação da excludente de ilicitude passa a ser cada vez menos necessária.

Voltando aos fuzis, o mesmo relatório da UNODC destacava de forma positiva o fato de que, no Brasil, o fuzil no crime tem um valor considerado alto em comparação com outros mercados ilegais. Isso acontecia pois eram restritos a poucas unidades de forças de segurança, havendo assim, menos oportunidades de desvio no mercado doméstico.

Com a liberação para compra de até 30 unidades por atirador e fim do monopólio nacional, fuzis de várias marcas estão sendo recebidos em casa por civis. Neste novo Brasil, organizações criminosas não precisarão mais recorrer ao tráfico internacional, basta arrumar um laranja.

Com isso, o fenômeno da locação de fuzis, derivado da baixa disponibilidade, não será mais necessário. Como diz o release do governo, “desburocratizou”.

*Gerente do Instituto Sou da Paz, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e mestrando do Programa de Políticas Públicas da Universidade de York.

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