Por Benedito Mariano, Ouvidor da Polícia de São Paulo e Presidente de Honra do Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP

Foi uma iniciativa acertada do Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, de retomar o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia, agora batizado de Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela portaria nº 163 de 28/09/18. Sua retomada pode ser vista como uma das principais medidas para implementar o Sistema Único de Segurança Pública previsto na lei federal nº 13.675 de 11/06/18.

Mesmo considerando que a lei do SUSP, na prática, é uma grande carta de intenções por não estabelecer nenhum avanço do ponto de vista de reformas estruturais do sistema de segurança pública, o fato de indicar que o Governo Federal poderá ser indutor da integração das agências públicas de segurança nas esferas federal, estadual e municipal já é um bom começo.

Infelizmente, o SUSP que, além da integração, propunha mudanças Infraconstitucionais e Constitucionais, idealizado em 2002, não saiu do papel.

Possivelmente, o setor de segurança pública do estado brasileiro seja o mais refratário a mudanças. A Constituição Democrática de 1988, que garantiu avanços nos direitos civis e coletivos, manteve inalterado o sistema de segurança pública, que carrega uma herança cultural conservadora e estruturas anacrônicas, algumas delas oriundas do período imperial.

A participação social não é só um requisito do modelo de Estado do país, mas condição para que a segurança pública seja, efetivamente, indutora de cidadania. Ela não “atrapalha” a atividade policial mas a aperfeiçoa e é fator de melhoria da confiança da população nas instituições.

Nesse processo, merece destaque na retomada do Fórum Nacional de Ouvidores da Polícia, o trabalho da atual Ouvidora Geral do Ministério da Segurança Pública, Ângela Cristina Rodrigues, que não mediu esforços para que o colegiado se reunisse nos dias 5 e 6 de dezembro, em Brasília, para aprovar seu regimento interno e estabelecer algumas diretrizes. Agora, a continuidade formal do colegiado está garantida.

O Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia foi criado em 1998 no Governo FHC através de Portaria do então Secretário de Estado dos Direitos Humanos, José Gregori. Contava com cinco Ouvidorias de Polícia: São Paulo, Minas Gerais. Rio de Janeiro, Pará e Rio Grande do Sul. Em todas elas, os Ouvidores (as) tinham mandato, condição imperativa para exercer o controle social da atividade policial.

Passados 20 anos, o agora Fórum de Ouvidores do SUSP cresceu em quantidade. Hoje existem Ouvidorias de Polícia em 23 estados da federação e na Polícia Federal. Entretanto, perdeu em autonomia e independência. Apenas cinco estados contam com ouvidores (as) com mandato: São Paulo, Pará, Rio Grande do Norte, Maranhão e Mato Grosso. Por mais empenho e dedicação que tenham os ouvidores sem mandatos, suas ações de controle da atividade policial serão sempre restritas.

Portanto, estimular e convencer os governos estaduais e federal a fortalecer o controle social da atividade policial com ouvidorias autônomas e independentes, como prevê a lei do SUSP, será o principal desafio do colegiado de Ouvidores de Polícia recém batizado.

A partir de janeiro de 2019, não teremos mais o Ministério da Segurança Pública que foi absorvido pelo Ministério da Justiça. Apesar do tema segurança pública estar entre as três principais preocupações do povo brasileiro, o Ministério específico para gestão da segurança pública, possivelmente, tenha tido a vida mais curta na história republicana.

Independentemente da estrutura formal, todavia, esperamos que o próximo Governo valorize e fortaleça o Fórum Nacional de Ouvidores do SUSP e, sobretudo, seja efetivamente indutor da criação de ouvidorias de polícia autônomas e independentes, a começar garantindo mandato para ouvidor(a) da Polícia Federal.

Com a palavra, o futuro Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.